AREsp 2682485 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou as provas e fixou o termo inicial do diagnóstico em 22/10/2020; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento eficaz de todas as matérias (Súmula 211/STJ) e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, incidindo a Súmula 83/STJ; assim manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Aposentadoria, Isenção De Imposto De Renda, Contribuição Previdenciária, Doença Grave, Mal De Alzheimer, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Administrativo Aposentadoria Isenção De Imposto De Renda Contribuição Previdenciária Doença Grave Mal De Alzheimer +3 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da isenção de IR por doença grave (Mal de Alzheimer)
  2. 2 Inexigibilidade de contribuição previdenciária
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou as provas e fixou o termo inicial do diagnóstico em 22/10/2020; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento eficaz de todas as matérias (Súmula 211/STJ) e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, incidindo a Súmula 83/STJ; assim manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida
  • Desprovimento do agravo interno