REsp 2131268 - ACORDAO

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Prevaleceu o entendimento da Primeira Turma de que, quando os requisitos para concessão do benefício previdenciário se implementam após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, há interesse de agir e o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser a data da citação válida; por isso, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a fixação do termo inicial na data da citação e a orientação sobre juros moratórios vinculados ao prazo de 45 dias para implantação pelo INSS.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Aposentadoria, Reafirmação Da DER, Interesse De Agir, Termo Inicial, Citação Válida, Juros Moratórios
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Reafirmação Da DER Interesse De Agir Termo Inicial Citação Válida Juros Moratórios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Reafirmação da DER quando requisitos preenchidos entre encerramento do processo administrativo e ajuizamento da ação
  2. 2 Caracterização do interesse de agir nessas hipóteses
  3. 3 Fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data da citação válida

Ratio Decidendi

Prevaleceu o entendimento da Primeira Turma de que, quando os requisitos para concessão do benefício previdenciário se implementam após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, há interesse de agir e o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser a data da citação válida; por isso, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a fixação do termo inicial na data da citação e a orientação sobre juros moratórios vinculados ao prazo de 45 dias para implantação pelo INSS.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.