AREsp 2779090 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo legal federal supostamente violado nem particularizaram os incisos/parágrafos/alíneas impugnados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque não houve prequestionamento da tese recursal pela corte de origem.

Parties
Recorrente/agravante: UNIÃO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Reajuste Salarial (110%), Revisão Da RMI, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Reajuste Salarial (110%) Revisão Da RMI Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente/agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do reajuste de 110% da Lei n. 4.345/1964 aos ex-empregados da RFFSA
  2. 2 Possibilidade de complementação de aposentadoria pela União nos termos da Lei n. 8.186/1991
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial face à Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo legal federal supostamente violado nem particularizaram os incisos/parágrafos/alíneas impugnados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque não houve prequestionamento da tese recursal pela corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.