REsp 2166773 - DECISAO

REsp 2166773 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, requisito de admissibilidade que, quando ausente, atrai a aplicação da Súmula 284/STF; por isso o pedido não foi apreciado quanto ao mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria, Devolução De Valores Por Tutela Antecipada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Devolução De Valores Por Tutela Antecipada Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada diante de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, requisito de admissibilidade que, quando ausente, atrai a aplicação da Súmula 284/STF; por isso o pedido não foi apreciado quanto ao mérito.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.