AREsp 2648749 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ausente o prequestionamento de questões normativas apontadas, impede-se o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ e súmulas 282/356 do STF); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC; e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Maria Joaquina dos Santos; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Aposentadoria, Revisão, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Temas 96/stf, 810/stf, 905/stj, TR Vs INPC
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Revisão Correção Monetária Juros De Mora Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

Maria Joaquina dos Santos

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre pretensão de reexame de provas
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ e súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Não demonstração de dissídio jurisprudencial conforme art.1.029 CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ausente o prequestionamento de questões normativas apontadas, impede-se o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ e súmulas 282/356 do STF); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC; e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial.