AREsp 2556872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram de forma precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência da fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Maria Cristina Leite Paytl; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aposentadoria, Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Maria Cristina Leite Paytl

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos de lei violados
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram de forma precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência da fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Ratifica-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça.