AREsp 2402211 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois o recorrente não demonstrou que ato de governo local foi impugnado em face de lei federal, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, eventual reexame do acervo fático-probatório está vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSE MARIA GONCALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Aposentadoria, Ascensão Funcional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Direito Administrativo Aposentadoria Ascensão Funcional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JOSE MARIA GONCALVES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea b do inciso III do art. 105 da Constituição Federal
  2. 2 Controvérsia sobre aplicação de legislação municipal (Lei municipal 2.240/76) em face de legislação federal (Lei LF nº 11.960/09)
  3. 3 Possibilidade de revisão de proventos com base na LC 14/2019

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois o recorrente não demonstrou que ato de governo local foi impugnado em face de lei federal, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, eventual reexame do acervo fático-probatório está vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por JOSE MARIA GONCALVES DE SOUZA.