AREsp 2722852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados e não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, incindindo o óbice da Súmula n. 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCINDA RAMALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Aposentadoria, Tempo De Serviço Especial, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Previdenciário Aposentadoria Tempo De Serviço Especial Recurso Especial Súmula 284 STF Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LUCINDA RAMALHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 Não realização do cotejo analítico exigido para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados e não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, incindindo o óbice da Súmula n. 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno