AREsp 2786768 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos da legislação federal supostamente violados, tampouco realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e não atendendo aos requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIO LUCIO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Aposentadoria, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação
Direito Previdenciário Aposentadoria Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

MARIO LUCIO DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos da legislação federal supostamente violados, tampouco realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e não atendendo aos requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.