AREsp 2373867 - ACORDAO

AREsp 2373867 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma clara, direta e particularizada de que modo o acórdão recorrido teria violado o artigo 94 da Lei 8.213/1991, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a matéria impugnada demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, e a inadmissão por enunciado sumular prejudicou o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão de não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Reconhecimento De Tempo Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Reconhecimento De Tempo Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara, direta e particularizada de como o acórdão recorrido violou dispositivo legal (art. 94 da Lei 8.213/1991)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por argumentação genérica em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma clara, direta e particularizada de que modo o acórdão recorrido teria violado o artigo 94 da Lei 8.213/1991, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a matéria impugnada demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, e a inadmissão por enunciado sumular prejudicou o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão de não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF.