AREsp 2004482 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão do agravante demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial segundo a Súmula 7 do STJ, além de não apresentar argumentos capazes de modificar a decisión recorrida.

Parties
Agravante: DANIEL VITOR PADILHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado.
Legal Topics
Aposentadoria, Tempo De Serviço Especial, Agentes Nocivos, Cerceamento De Defesa, Revisão, Súmula 7 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Tempo De Serviço Especial Agentes Nocivos Cerceamento De Defesa Revisão Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DANIEL VITOR PADILHA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Necessidade de prova pericial para demonstração de agentes nocivos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão do agravante demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial segundo a Súmula 7 do STJ, além de não apresentar argumentos capazes de modificar a decisión recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno não provido