AREsp 2766652 - ACORDAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, a fundamentação recursal é deficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento da matéria e autoriza negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TANIA REGINA DA SILVA DEL AMORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aposentadoria, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Juros De Mora Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TANIA REGINA DA SILVA DEL AMORE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Fixação de juros de mora desde o vencimento de cada prestação
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios no patamar máximo
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, a fundamentação recursal é deficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento da matéria e autoriza negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno