AREsp 2772863 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação e particularização do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede o exame na via estreita e autoriza, por analogia, a aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (previdenciário E Administrativo) / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso não conhecido por deficiência de fundamentação.
Legal Topics
Aposentadoria, Cassação De Aposentadoria, Mandado De Segurança, Prescrição, Agravo Interno, Recurso Especial Via Estreita
Processual Civil Previdenciário Administrativo Aposentadoria Cassação De Aposentadoria Mandado De Segurança Prescrição Agravo Interno +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (previdenciário E Administrativo) / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal violado e sua particularização
  3. 3 Aplicação, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF para inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação e particularização do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede o exame na via estreita e autoriza, por analogia, a aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso não conhecido por deficiência de fundamentação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.