REsp 1534135 - ACORDAO

REsp 1534135 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque faltou prequestionamento da matéria federal (incidindo Súmula 211/STJ), a controvérsia sobre insalubridade dependeu de interpretação de legislação local (incidindo Súmula 280/STF), a jurisprudência do STJ entende que o adicional de insalubridade não se incorpora aos proventos (Súmula 83/STJ), e a quantificação da sucumbência não pode ser revista sem reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: IRACY AMBROSIO DE AGUIAR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aposentadoria, Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Aposentadoria Adicional De Insalubridade Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Sucumbência Recíproca

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRACY AMBROSIO DE AGUIAR RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre violação do art. 468 da CLT (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Incidência de legislação local na análise do adicional de insalubridade (Súmula 280/STF)
  3. 3 Caracterização do adicional de insalubridade como verba não incorporável aos proventos de aposentadoria (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque faltou prequestionamento da matéria federal (incidindo Súmula 211/STJ), a controvérsia sobre insalubridade dependeu de interpretação de legislação local (incidindo Súmula 280/STF), a jurisprudência do STJ entende que o adicional de insalubridade não se incorpora aos proventos (Súmula 83/STJ), e a quantificação da sucumbência não pode ser revista sem reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido