AREsp 2817541 - DECISAO

AREsp 2817541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem atacados os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de mérito exigiria reexame de matéria fático-probatória (óscio pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, revelando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, não houve cerceamento de defesa diante da fundamentação para indeferimento de nova perícia.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Exposição a Agentes Nocivos, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf)
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Exposição a Agentes Nocivos Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Cerceamento de defesa por indeferimento de nova perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem atacados os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de mérito exigiria reexame de matéria fático-probatória (óscio pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, revelando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, não houve cerceamento de defesa diante da fundamentação para indeferimento de nova perícia.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majore-se a verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se