AREsp 1476280 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, porquanto a alegação exigiria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional que não ostenta repercussão geral, de modo que o recurso não preenche requisito de admissibilidade previsto no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Proponente Do Recurso Especial: Estado do RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (aplicação do Tema n. 181 do STF).
Legal Topics
Aposentadoria, Cômputo De Tempo Especial, Adicional De Insalubridade, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 STF
Administrativo Processual Civil Aposentadoria Cômputo De Tempo Especial Adicional De Insalubridade Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 STF

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Estado do RJ

Proponente Do Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a percepção de adicional de insalubridade, por si só, confere direito ao reconhecimento do período como especial
  2. 2 Se a alegação relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal possui repercussão geral e permite seguimento do recurso extraordinário (aplicação do Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, porquanto a alegação exigiria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional que não ostenta repercussão geral, de modo que o recurso não preenche requisito de admissibilidade previsto no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (aplicação do Tema n. 181 do STF).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.