RMS 65110 - ACORDAO

RMS 65110 - ACORDAO

Negou-se provimento porque não há nos autos prova pré-constituída que comprove, à vista, o cumprimento dos requisitos do art. 18, III, da Lei 10.150/1986; não foi apresentada certidão de tempo de serviço expedida pelo INSS e o mandado de segurança não admite dilação probatória para suprir tal omissão, razão pela qual não se configurou direito líquido e certo.

Parties
Agravante: CÉLIO COSTA SOBRINHO; Autoridade Coatora: Secretário da Fazenda do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Da Segunda Turma (12/06/2025 a 18/06/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Recurso)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Aposentadoria, Comprovação Do Tempo De Serviço, Certidão Expedida Pelo INSS, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída
Administrativo Servidor Público Aposentadoria Comprovação Do Tempo De Serviço Certidão Expedida Pelo INSS Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

CÉLIO COSTA SOBRINHO

Agravante

Secretário da Fazenda do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Da Segunda Turma (12/06/2025 a 18/06/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de certidão de tempo de serviço expedida pelo INSS para averbação do tempo
  2. 2 Se há prova pré-constituída suficiente para comprovar o tempo de serviço alegado (07/08/1976 a 05/01/1977)
  3. 3 Se o mandado de segurança é via adequada quando faltar prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não há nos autos prova pré-constituída que comprove, à vista, o cumprimento dos requisitos do art. 18, III, da Lei 10.150/1986; não foi apresentada certidão de tempo de serviço expedida pelo INSS e o mandado de segurança não admite dilação probatória para suprir tal omissão, razão pela qual não se configurou direito líquido e certo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a denegação da segurança