AREsp 2821505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas, possuindo fundamentação concreta e suficiente; ademais, diante da declaração unânime de inconstitucionalidade do art.23, §4º da Lei Estadual n.21.710/2015 pelo Órgão Especial do TJMG e do caráter vinculante desse pronunciamento, o pedido inicial torna-se inviável, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: NELIA HEROINA ALVES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Professor Da Educação Básica, Apostilamento Em Cargo De Provimento Em Comissão, Omissão Em Embargos De Declaração (art.1.022 Cpc), Dever De Fundamentação (art.489 Cpc), Inconstitucionalidade Do Art.23, §4º Da Lei Estadual N.21.710/2015, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processual Civil Servidor Público Aposentadoria Professor Da Educação Básica Apostilamento Em Cargo De Provimento Em Comissão Omissão Em Embargos De Declaração (art.1.022 Cpc) Dever De Fundamentação (art.489 Cpc) Inconstitucionalidade Do Art.23, §4º Da Lei Estadual N.21.710/2015 +1 more

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Parties

NELIA HEROINA ALVES DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art.1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicação e efeitos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade declarado pelo Órgão Especial do TJMG
  3. 3 Direito da recorrente a proventos previstos no art.23, §4º da Lei Estadual n.21.710/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas, possuindo fundamentação concreta e suficiente; ademais, diante da declaração unânime de inconstitucionalidade do art.23, §4º da Lei Estadual n.21.710/2015 pelo Órgão Especial do TJMG e do caráter vinculante desse pronunciamento, o pedido inicial torna-se inviável, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial