EAREsp 2595208 - DECISAO

EAREsp 2595208 - DECISAO

Não há divergência jurisprudencial a ser uniformizada, pois ambos os acórdãos confrontados reconhecem que a demora injustificada da Administração em analisar requerimento de aposentadoria gera o dever de indenizar; a diferença entre os precedentes é apenas fática quanto à duração do atraso (6 meses versus mais de 1 ano), o que é insuficiente para autorizar o manejo dos embargos de divergência, de modo que estes foram indeferidos liminarmente e os honorários majorados em 1 ponto percentual, com suspensão da exigibilidade em razão da Justiça Gratuita.

Parties
Embargante: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Aposentadoria, Demora Injustificada, Indenização Por Demora Administrativa, Coisa Julgada, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Servidores Públicos Aposentadoria Demora Injustificada Indenização Por Demora Administrativa Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de divergência jurisprudencial nos embargos de divergência
  2. 2 Caracterização da demora injustificada da Administração e dever de indenizar
  3. 3 Diferenciação entre divergência jurídica e diferença meramente fática

Ratio Decidendi

Não há divergência jurisprudencial a ser uniformizada, pois ambos os acórdãos confrontados reconhecem que a demora injustificada da Administração em analisar requerimento de aposentadoria gera o dever de indenizar; a diferença entre os precedentes é apenas fática quanto à duração do atraso (6 meses versus mais de 1 ano), o que é insuficiente para autorizar o manejo dos embargos de divergência, de modo que estes foram indeferidos liminarmente e os honorários majorados em 1 ponto percentual, com suspensão da exigibilidade em razão da Justiça Gratuita.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência nos termos do art. 266-C do RISTJ.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1 (um) ponto percentual, com a condenação suspensa em razão da parte autora ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.