AREsp 2864290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal nos autos do Tribunal de origem (a Corte a quo não examinou a controvérsia sob o enfoque trazido no recurso especial) e por ser inadequado o manejo do recurso especial com fundamento em suposta violação de enunciado de súmula, nos termos da jurisprudência e da Súmula 518/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria, Incorporação De Gratificação, Prescrição Do Fundo De Direito, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Processo Administrativo Aposentadoria Incorporação De Gratificação Prescrição Do Fundo De Direito Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das questões federais suscitadas
  2. 2 Alegada violação ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 c.c. art. 2º do Decreto-Lei n. 4.597/1942
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre prova no acervo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal nos autos do Tribunal de origem (a Corte a quo não examinou a controvérsia sob o enfoque trazido no recurso especial) e por ser inadequado o manejo do recurso especial com fundamento em suposta violação de enunciado de súmula, nos termos da jurisprudência e da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.