REsp 2129408 - ACORDAO

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Havendo fato controvertido inexistente — reconhecido atraso de 1 ano e 2 meses na concessão da aposentadoria — a Corte procedeu à revaloração jurídica desse fato incontroverso e concluiu pela procedência do pedido de indenização por dano material; por se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos, não se aplica o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: União; Parte Autora (recorrida): parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aposentadoria, Indenização Por Dano Material, Súmula 7/stj, Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos
Processual Civil Administrativo Aposentadoria Indenização Por Dano Material Súmula 7/stj Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos

Case Brief

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Parties

União

Agravante

parte autora

Parte Autora (recorrida)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Demora injustificada na concessão de aposentadoria e dever de indenizar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em revaloração jurídica de fatos incontroversos
  3. 3 Reconhecimento de dano material decorrente de atraso na concessão de aposentadoria

Ratio Decidendi

Havendo fato controvertido inexistente — reconhecido atraso de 1 ano e 2 meses na concessão da aposentadoria — a Corte procedeu à revaloração jurídica desse fato incontroverso e concluiu pela procedência do pedido de indenização por dano material; por se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos, não se aplica o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno