AREsp 2593525 - ACORDAO

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A decisão de origem fundamentou de forma suficiente a ausência de caracterização de insalubridade no período controvertido; conhecer do recurso implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; e, verificadas as condições legais (publicação após 18/3/2016, negativa de provimento e honorários fixados na origem), foi correta a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADAIR VIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aposentadoria, Atividade Especial, Reexame De Fatos E Provas, Omissão Na Fundamentação, Honorários Sucumbenciais, Incidência Da Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Atividade Especial Reexame De Fatos E Provas Omissão Na Fundamentação Honorários Sucumbenciais Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADAIR VIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC por omissão na fundamentação
  2. 2 Caracterização de atividade especial/insalubridade com base no PPP e demais provas
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

A decisão de origem fundamentou de forma suficiente a ausência de caracterização de insalubridade no período controvertido; conhecer do recurso implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; e, verificadas as condições legais (publicação após 18/3/2016, negativa de provimento e honorários fixados na origem), foi correta a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC