REsp 2173870 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genericamente fundamentada, configurando óbice da Súmula 284/STF, e porque a análise do cabimento da indenização e do quantum demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: União; Agravado: Autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma), Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Aposentadoria, Mora Administrativa, Indenização, Responsabilidade Civil Do Estado, Fundamentação Genérica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj

Processo Civil Direito Administrativo Aposentadoria Mora Administrativa Indenização Responsabilidade Civil Do Estado Fundamentação Genérica Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma), Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025

Legal Issues

1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por fundamentação genérica
2 Incidência da Súmula 284/STF
3 Mora administrativa no pedido de aposentadoria e cabimento de indenização

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Não conhecer do agravo interno de fls. 466-470 por se tratar de mera reiteração do recurso de fls. 461-465.