RMS 66132 - DECISAO

RMS 66132 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e as questões suscitadas dependem da análise de legislação infraconstitucional e do reexame de elementos fático-probatórios (incidindo Temas n. 660 e n. 895 do STF e Súmula 279), o que torna a matéria inadmissível em recurso extraordinário nos termos do art. 1.030 do CPC.

Parties
Antiga Empregadora (entidade Que Recebeu Serviço Público): Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor - FEBEM/RS; Administração Do Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul (ente Empregador No Rpps): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante No Acórdão Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Aposentadoria, Integralidade E Paridade, Regra De Transição Da EC 47/2005, Tempo De Serviço Celetista, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Aposentadoria Integralidade E Paridade Regra De Transição Da EC 47/2005 Tempo De Serviço Celetista +2 more

Case Brief

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Parties

Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor - FEBEM/RS

Antiga Empregadora (entidade Que Recebeu Serviço Público)

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Administração Do Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul (ente Empregador No Rpps)

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante No Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o período laborado sob regime celetista antes da investidura em cargo efetivo pode ser computado para fins de aposentadoria com proventos integrais pelo RPPS nos termos do art. 3º da EC 47/2005
  2. 2 Se o acórdão recorrido violou o dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF ao rejeitar embargos de declaração sem enfrentar questões suscitadas
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional (inafastabilidade de jurisdição) e contrariedade a dispositivos constitucionais suscitados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e as questões suscitadas dependem da análise de legislação infraconstitucional e do reexame de elementos fático-probatórios (incidindo Temas n. 660 e n. 895 do STF e Súmula 279), o que torna a matéria inadmissível em recurso extraordinário nos termos do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suposta ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  • Quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso