AREsp 2876489 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (especialmente o óbice fundado na Súmula n. 7/STJ - multa), apresentando apenas alegações genéricas, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do agravo e caracteriza preclusão consumativa.

Parties
Autor: São Paulo Previdência-SPPREV; Réu: Policial Militar (requerido / réu reconvinte)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (sessão De Julgamento Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Aposentadoria, Ressarcimento De Valores Pagos Indevidamente, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa
Processual Civil Previdenciário Direito Militar Aposentadoria Ressarcimento De Valores Pagos Indevidamente Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa

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Parties

São Paulo Previdência-SPPREV

Autor

Policial Militar (requerido / réu reconvinte)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (sessão De Julgamento Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos que vedaram seguimento do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de impugnação tardia (preclusão consumativa)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (especialmente o óbice fundado na Súmula n. 7/STJ - multa), apresentando apenas alegações genéricas, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do agravo e caracteriza preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.