REsp 2196309 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial para atividade de tratorista em período anterior a 1995 por enquadramento por categoria
2. 2 Comprovação de exposição habitual e permanente a ruído e outros agentes nocivos com base em PPP que não indica habitualidade
3. 3 Possibilidade de correção de erro material em planilha de tempo reconhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas — em especial, a valoração do conteúdo da CTPS e do PPP quanto ao exercício da atividade de tratorista e à habitualidade da exposição a agentes nocivos — matéria proibida de reanálise nesta Corte por força da Súmula 7 do STJ; ademais, os documentos constantes dos autos não demonstraram, de forma suficiente, a habitualidade e permanência exigidas para reconhecimento de atividade especial nos termos legais aplicáveis aos períodos discutidos.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites legais.