AREsp 3014686 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente exige o reexame de elementos fático-probatórios (suficiência/necessidade de prova técnica e avaliação da especialidade do labor), o que é vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, a divergência apontada não pode ser conhecida sem reexaminar a prova produzida nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Aposentadoria, Tempo De Serviço/contribuição, Tempo Especial, Prova Pericial Por Similaridade, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Tempo De Serviço/contribuição Tempo Especial Prova Pericial Por Similaridade Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo trabalhado em condições especiais para fins de aposentadoria por tempo de contribuição
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial por similaridade
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente exige o reexame de elementos fático-probatórios (suficiência/necessidade de prova técnica e avaliação da especialidade do labor), o que é vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, a divergência apontada não pode ser conhecida sem reexaminar a prova produzida nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.