AREsp 2960885 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque não houve omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões apontadas pelo agravante, aplicou fundamento suficiente para decidir e não se exige análise de todos os dispositivos legais invocados quando a matéria foi suficientemente solucionada, devendo, assim, manter-se a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Luís Oscar Leite Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Aposentadoria, Apostilamento De Benefício, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Incidente De Inconstitucionalidade (arts. 948 950 Cpc), Regimento Interno Do TJMG (art. 300), Direito Adquirido
Processual Civil Direito Previdenciário Servidores Públicos Aposentadoria Apostilamento De Benefício Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Incidente De Inconstitucionalidade (arts. 948 950 Cpc) +2 more

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Parties

Luís Oscar Leite Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto a pontos suscitados pelo agravante
  2. 2 Alcance e efeitos inter partes do incidente de inconstitucionalidade (arts. 948-950 do CPC)
  3. 3 Alcance do art. 300 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque não houve omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões apontadas pelo agravante, aplicou fundamento suficiente para decidir e não se exige análise de todos os dispositivos legais invocados quando a matéria foi suficientemente solucionada, devendo, assim, manter-se a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 851/855 que negou provimento ao agravo em recurso especial.