REsp 1287276 - ACORDAO

REsp 1287276 - ACORDAO

Acolhido o juízo de retratação em razão do entendimento do STF no Tema 445 de que os Tribunais de Contas têm prazo de 5 anos para julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão; como o processo na Corte de Contas foi iniciado em 2000 e o julgamento final ocorreu em 2009, tendo decorrido mais de cinco anos, reconheceu-se a decadência e, assim, deu-se provimento ao agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: EDSON RAMOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo regimental provido; Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria, Revisão De Ato Administrativo, Decadência, Juízo De Retratação, Tribunais De Contas, Segurança Jurídica, Confiança Legítima, Contraditório E Ampla Defesa
Administrativo Controle Externo Aposentadoria Revisão De Ato Administrativo Decadência Juízo De Retratação Tribunais De Contas Segurança Jurídica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON RAMOS DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial de 5 anos dos Tribunais de Contas para julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão
  2. 2 Possibilidade de juízo de retratação no STJ diante de precedentes do STF (Tema 445)
  3. 3 Ofensa ao ato jurídico perfeito e ao contraditório e ampla defesa em revisão pelo Tribunal de Contas

Ratio Decidendi

Acolhido o juízo de retratação em razão do entendimento do STF no Tema 445 de que os Tribunais de Contas têm prazo de 5 anos para julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão; como o processo na Corte de Contas foi iniciado em 2000 e o julgamento final ocorreu em 2009, tendo decorrido mais de cinco anos, reconheceu-se a decadência e, assim, deu-se provimento ao agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido; Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento ao Recurso Especial