REsp 1255618 - ACORDAO

REsp 1255618 - ACORDAO

Exerceu-se juízo de retratação para dar provimento ao recurso especial, em atenção ao entendimento consolidado pelo STF no Tema 445 de que o TCU está sujeito ao prazo decadencial de 5 anos contado da chegada do processo à Corte de Contas; como o acórdão de origem não registrou a data de protocolo no TCU, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para consignação da data e aferição do prazo.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interessada: servidora pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial provido em juízo de retratação
Legal Topics
Aposentadoria, Decadência, Tribunal De Contas, Prazo Decadencial, Ato Complexo, Segurança Jurídica, Confiança Legítima, Juízo De Retratação
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Aposentadoria Decadência Tribunal De Contas Prazo Decadencial Ato Complexo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

servidora pública

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial de 5 anos ao TCU para julgamento da legalidade de aposentadoria de servidor público federal
  2. 2 Marco inicial do prazo decadencial: chegada do processo ao Tribunal de Contas
  3. 3 Necessidade de registro da data de protocolo no TCU para aferição do prazo

Ratio Decidendi

Exerceu-se juízo de retratação para dar provimento ao recurso especial, em atenção ao entendimento consolidado pelo STF no Tema 445 de que o TCU está sujeito ao prazo decadencial de 5 anos contado da chegada do processo à Corte de Contas; como o acórdão de origem não registrou a data de protocolo no TCU, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para consignação da data e aferição do prazo.

Court Disposition

Recurso especial provido em juízo de retratação

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para consignar a data de protocolo do processo no TCU e possibilitar a aferição do prazo decadencial