AREsp 1587953 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria revisar o exame do conjunto fático-probatório (documentos e depoimentos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, diante do entendimento das instâncias ordinárias de que os elementos trazidos não comprovam o exercício da atividade rural no período requerido.

Parties
Agravante: GERSON DOMINGOS VILAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Aposentadoria, Tempo De Serviço Rural, Reexame De Provas, Súmula 7
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Tempo De Serviço Rural Reexame De Provas Súmula 7

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Parties

GERSON DOMINGOS VILAS BOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Comprovação do tempo de serviço rural por início de prova material e prova testemunhal
  3. 3 Admissibilidade de prova testemunhal isolada vs necessidade de início de prova material contemporâneo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria revisar o exame do conjunto fático-probatório (documentos e depoimentos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, diante do entendimento das instâncias ordinárias de que os elementos trazidos não comprovam o exercício da atividade rural no período requerido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno