AREsp 1772385 - ACORDAO

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Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade (ausência de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula n. 284/STF) e apresentou alegações genéricas, não se desincumbiu do ônus de combater os fundamentos da decisão de origem, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência correlata.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aposentadoria, Paridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Administrativo Aposentadoria Paridade Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para impugnar decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade (ausência de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula n. 284/STF) e apresentou alegações genéricas, não se desincumbiu do ônus de combater os fundamentos da decisão de origem, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência correlata.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade