AREsp 1711448 - DECISAO

AREsp 1711448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial do INSS porque o entendimento consolidado no Tema 1.031/STJ e o conjunto probatório dos autos (PPP e testemunhos) autorizam o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante no período controvertido, mesmo sem prova de uso de arma de fogo, e por serem atendidos os critérios probatórios aplicáveis ao período.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Decidido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da autarquia federal (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL).
Legal Topics
Aposentadoria, Averbação De Tempo De Serviço, Atividade Especial, Vigilante, Conversão De Tempo Comum Em Especial, Tema 1.031/stj
Previdenciário Aposentadoria Averbação De Tempo De Serviço Atividade Especial Vigilante Conversão De Tempo Comum Em Especial Tema 1.031/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Decidido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da atividade especial de vigilante com ou sem uso de arma de fogo
  2. 2 Prova da exposição a agentes nocivos e marco temporal para admissão de meios de prova
  3. 3 Regra aplicável à conversão de tempo comum em especial e vice-versa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial do INSS porque o entendimento consolidado no Tema 1.031/STJ e o conjunto probatório dos autos (PPP e testemunhos) autorizam o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante no período controvertido, mesmo sem prova de uso de arma de fogo, e por serem atendidos os critérios probatórios aplicáveis ao período.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da autarquia federal (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL).

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Publique-se. Intimações necessárias.