REsp 1892809 - ACORDAO

REsp 1892809 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG (Tema 555), a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria depende de que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria tenham ocorrido antes da entrada em vigor da alteração promovida pela Lei 9.528/1997; no processo, embora a moléstia existisse antes da lei, a aposentadoria foi concedida em 2016, afastando o direito à percepção simultânea dos benefícios.

Parties
Agravante: JOSÉ ARNALDO PEREIRA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aposentadoria, Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Efeito Temporal Da Lei 9.528/1997, Tema 555
Previdenciário Aposentadoria Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Efeito Temporal Da Lei 9.528/1997 Tema 555

Case Brief

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Parties

JOSÉ ARNALDO PEREIRA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria
  2. 2 Regra temporal prevista pela Lei 9.528/1997 quanto à consolidação da moléstia e início da aposentadoria
  3. 3 Argumento de ato jurídico perfeito frente a alteração legislativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG (Tema 555), a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria depende de que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria tenham ocorrido antes da entrada em vigor da alteração promovida pela Lei 9.528/1997; no processo, embora a moléstia existisse antes da lei, a aposentadoria foi concedida em 2016, afastando o direito à percepção simultânea dos benefícios.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno do particular a que se nega provimento