AREsp 1793153 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. REVISÃO. MANUTENÇÃO DOS PROVENTOS. FUNÇÃO GRATIFICADA. VALOR INCORPORADO AO BENEFÍCIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 211 DO STJ, 282 E 356, AMBAS DO STF. FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. I -Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Eliana Aparecida Visnardi Rocha contra o Presidente do Conselho Deliberativo e do Diretor Presidente do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí - Iprejun objetivando a manutenção dos seus proventos, sem incidência do Ato Normativo n. 001/2019, o qual determinou a revisão da aposentadoria, com exclusão da parcela vedada pela Lei Federal n. 10.887/2004. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ : "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. III - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. IV - O acórdão, objeto do recurso especial, fundamentou-se nos seguintes elementos (fls. 416-417): "Tenho o entendimento de que é aplicável a regra geral do prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32, espelhado no art. 54 da Lei 9.784/1999, que regula o procedimento administrativo federal, porque à Administração Pública deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela, como forma de aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria. Por essa razão, eventual lei municipal que disponha sobre o prazo para revisão dos atos da Administração Municipal deve ser afastada, haja vista tratar-se de matéria de competência exclusiva da União - legislar sobre direito civil e processual (art. 22 da CF), no que se inclui instituto da prescrição e da decadência, sob pena de cada ente Federativo editar sua lei própria sobre o assunto que exige norma geral de caráter nacional. No caso dos autos, a impetrante teve sua aposentadoria concedida em 28/12/2012. Assim, até a edição do Ato Normativo no 001/2019, transcorreu mais de 5 anos para o exercício da autotutela administrativa.". V - Verifica-se assim, que a questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais. Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: AgInt no AREsp 1304409/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp 1184981/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1506044/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 9/9/2020. VI - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que decidiu agravo em recurso especial interposto pelo Instituto de Previdência do Município de Jundiaí - Iprejun, fundamentado no art. 105, II, a, da Constituição Federal. O recurso visa reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado, nesses termos (fl. 414): APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. Pretensão de manutenção de proventos de servidora pública municipal aposentada, sem incidência do Ato Normativo nº 001/2019. Sentença que concedeu a segurança, para reconhecer e declarar o direito líquido e certo da impetrante à irredutibilidade nominal de seus proventos. DECADÊNCIA - Limite temporal da autotutela administrativa - Prazo quinquenal - Aplicação da regra geral do Decreto 20.910/32, espelhado no art. 54 da Lei 9.784/1999, que regula o procedimento administrativo federal À Administração Pública deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela Aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria. Matéria que é de competência exclusiva da União Legislar sobre direito civil e processual (art. 22 da CF), em que se incluem os institutos da prescrição e da decadência. Aposentadoria concedida em 28/12/2012 Ato Normativo nº 001/2019 que não pode rever a aposentadoria da impetrante Excedido lapso temporal para o exercício da autotutela administrativa. Sentença que concedeu a segurança mantida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Eliana Aparecida Visnardi Rocha contra o Presidente do Conselho Deliberativo e do Diretor Presidente do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí - Iprejun objetivando a manutenção dos seus proventos, sem incidência do Ato Normativo n. 001/2019, o qual determinou a revisão da aposentadoria, com exclusão da parcela vedada pela Lei Federal n. 10.887/2004. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. No recurso especial, o Iprejun alega ofensa ao art. 53 da Lei n. 9.784/1999, no que concerne à inexistência de decadência e ao direito de autotutela, trazendo os seguintes argumentos: Ocorre que a jurisprudência, nesse mesmo sentido, há muito já consolidou entendimento de que nos casos em que o ato administrativo seja complexo, ou seja, que dependa de dois entes no mínimo para se aperfeiçoar , deve ser interpretado a letra da lei no sentido de que o início do prazo decadencial se dá somente com a manifestação do último, tendo remansosa jurisprudência também já classificado o ato de aposentadoria como complexo, o qual se aperfeiçoa com a concessão da aposentadoria pelo ente previdenciário e sua homologação pelo competente Tribunal de Constas. Logo, o início do prazo decadencial para revisão somente ocorre a partir do competente registro e homologação do ato concessário, o que no caso da Autora se se deu em 05/06/2014, tendo ainda havido a revisão em 01/06/2019 e suspensa somente em razão da decisão judicial, de modo que esse Recorrente, ao contrário do alegado em acórdão agiu tempestivamente e não se operou, portanto, a decadência. (fls. 425). Logo, o TJSP ao ceifar o direito desse Recorrente de proceder com a revisão dos proventos, reconhecendo indevidamente a decadência, posto ter considerado erroneamente seu termo inicial, acabou por violar o direito assegurado a este Recorrente de autotutela, assegurado inicialmente pelas Súmulas 346 e 473 do STF e que posteriormente foi normatizado através do artigo art. 53 da Lei Federal nº 9.784/99 (..) (fl. 427). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 4º, §1º, VIII, da Lei n. 10.887/2004, no que concerne à manutenção de proventos cuja parcela engloba valor recebido em razão de função gratificada. A decisão monocrática tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial." Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos do acórdão, nesses termos (fls. 513-515): .. o V. Acórdão se manifestou expressamente acerca da decadência e sem prejuízo, esse Agravante opôs na oportunidade os embargos de declaração, preenchendo mais que devidamente o requisito do prequestionamento e, portanto, afastando- se a incidências das Súmulas 282 e 356. (..) .. a revisão administrativa realizada por esse Agravante PAUTOU-SE NO ARTIGO 4º, § 1º, VIII DA LEI FEDERAL 10.887, DE 2004, SENDO ESSE O CERNE DE TODA A CELEUMA TRATADA NESSES AUTOS E QUE, MERECE, PORTANTO, SER AVALIADO POR ESSA CORTE SUPERIOR!! Portanto, com a devida vênia, não se sustenta a alegação de necessidade de reexame de direito local, MOSTRANDO-SE, EM VERDADE, A VIOLAÇÃO AO ART 4º DA LEI 10.887, de 2004 A BASE DA REVISÃO PERPETRADA ADMIISTRATIVAMENTE E A BASE DE TODA DISCUSSÃO TRATADA NOS AUTOS, SITUAÇÃO ESSA, QUE MERECE, PORTANTO, SER ANALISADA POR ESSE CORTE SUPERIOR SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DE TODO O RECURSO E DO PRÓPRIO DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL. A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação ao recurso. É relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. REVISÃO. MANUTENÇÃO DOS PROVENTOS. FUNÇÃO GRATIFICADA. VALOR INCORPORADO AO BENEFÍCIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 211 DO STJ, 282 E 356, AMBAS DO STF. FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. I -Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Eliana Aparecida Visnardi Rocha contra o Presidente do Conselho Deliberativo e do Diretor Presidente do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí - Iprejun objetivando a manutenção dos seus proventos, sem incidência do Ato Normativo n. 001/2019, o qual determinou a revisão da aposentadoria, com exclusão da parcela vedada pela Lei Federal n. 10.887/2004. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ : "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. III - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. IV - O acórdão, objeto do recurso especial, fundamentou-se nos seguintes elementos (fls. 416-417): "Tenho o entendimento de que é aplicável a regra geral do prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32, espelhado no art. 54 da Lei 9.784/1999, que regula o procedimento administrativo federal, porque à Administração Pública deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela, como forma de aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria. Por essa razão, eventual lei municipal que disponha sobre o prazo para revisão dos atos da Administração Municipal deve ser afastada, haja vista tratar-se de matéria de competência exclusiva da União - legislar sobre direito civil e processual (art. 22 da CF), no que se inclui instituto da prescrição e da decadência, sob pena de cada ente Federativo editar sua lei própria sobre o assunto que exige norma geral de caráter nacional. No caso dos autos, a impetrante teve sua aposentadoria concedida em 28/12/2012. Assim, até a edição do Ato Normativo no 001/2019, transcorreu mais de 5 anos para o exercício da autotutela administrativa.". V - Verifica-se assim, que a questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais. Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: AgInt no AREsp 1304409/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp 1184981/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1506044/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 9/9/2020. VI - Agravo interno improvido. VOTO O recurso não merece provimento. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ : "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. O acórdão, objeto do recurso especial, fundamentou-se nos seguintes elementos (fls. 416-417): Tenho o entendimento de que é aplicável a regra geral do prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32, espelhado no art. 54 da Lei 9.784/1999, que regula o procedimento administrativo federal, porque à Administração Pública deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela, como forma de aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria. Por essa razão, eventual lei municipal que disponha sobre o prazo para revisão dos atos da Administração Municipal deve ser afastada, haja vista tratar-se de matéria de competência exclusiva da União - legislar sobre direito civil e processual (art. 22 da CF), no que se inclui instituto da prescrição e da decadência, sob pena de cada ente Federativo editar sua lei própria sobre o assunto que exige norma geral de caráter nacional. No caso dos autos, a impetrante teve sua aposentadoria concedida em 28/12/2012. Assim, até a edição do Ato Normativo no 001/2019, transcorreu mais de 5 anos para o exercício da autotutela administrativa. Verifica-se assim, que a questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais. Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: AgInt no AREsp 1304409/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp 1184981/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1506044/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 09/09/2020. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.