AREsp 1166944 - DECISAO

AREsp 1166944 - DECISAO

O recurso não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a revogação do Provimento CG 14/91 pela Lei 8.935/1994 e o fato de o desligamento ter ocorrido após pedido de aposentadoria/formalização nos termos da Lei 14.016/2010), de modo que a decisão recorrida permanece lastreada...

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Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA ARAUJO NOGUEIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento.
Legal Topics
Aposentadoria, Pagamento De Verbas Indenizatórias, Provimento CG 14/91, Lei 8.935/1994, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3 Do STJ
Administrativo Aposentadoria Pagamento De Verbas Indenizatórias Provimento CG 14/91 Lei 8.935/1994 Súmula 283/stf Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3 Do STJ

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Parties

ADRIANA ARAUJO NOGUEIRA LEITE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Provimento CG 14/91 após promulgação da Lei 8.935/1994
  2. 2 Direito à indenização por demissão imotivada e pagamento de verbas rescisórias
  3. 3 Impossibilidade de atacar apenas parte dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O recurso não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a revogação do Provimento CG 14/91 pela Lei 8.935/1994 e o fato de o desligamento ter ocorrido após pedido de aposentadoria/formalização nos termos da Lei 14.016/2010), de modo que a decisão recorrida permanece lastreada em fundamentos autônomos e suficientes; aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.