AREsp 1836330 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela UNIÃO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL APOSENTADORIA REVISÃO LICENÇA-PRÊMIO CONTADA EM DOBRO DESAVERBAÇÃO CONVERSÃO EM PECÚNIA POSSIBILIDADE PRESCRIÇÃO NÃO INCIDÊNCIA. Quanto à controvérsia, alega violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, no que concerne à ocorrência da prescrição do fundo de direito do recorrido em razão da ausência de renúncia por parte da União quanto à referida prescrição, uma vez que não houve o reconhecimento do direito do servidor, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Veja-se, pois, que tal dispositivo versa sobre norma especial destinada a reger, com exclusividade, as relações dos particulares com a Fazenda Pública, aplicando-se, por isso, à espécie. Nesse sentido, é de se ressaltar que tal norma determina a prescrição de todo e qualquer direito, seja qual for a natureza, da pretensão deduzida em face da Fazenda Pública após o transcurso do prazo de 05 anos (fls. 444). NÃO HOUVE ATO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO DO AUTOR. Conforme se vê, a revisão operada no benefício do autor foi determinada judicialmente, mais precisamente em decorrência de decisões proferidas nos autos n.º 2005.70.00.001562-3 (ev. 1/PROCADM8, págs. 48 e ss.). Não houve, em nenhum momento, renúncia da Administração Pública à prescrição quinquenal, quer das diferenças de aposentadoria, quer em relação à desaverbação da licença-prêmio para sua subsequente conversão em pecúnia. Ora, excluída a hipótese de renúncia, a admissão da prescrição total de seu pedido é irretorquível (fls. 444). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso dos autos, todavia, trata-se de desaverbação e conversão em pecúnia de períodos licenças-prêmio não gozadas e que foram computadas como tempo de serviço em dobro, os quais a parte autora alega que se tornaram desnecessários para a aposentadoria, porque sobreveio revisão do benefício com averbação de períodos de atividade especial, por força de decisão proferida nos autos do processo nº 2005.70.00.001562-3, que resultou na retificação da aposentadoria (de 31/35 para integral) mediante novo ato oficial, publicado no diário oficial de 01/04/2013 ( evento 1 PROCADM8, fl.37). Nesse contexto, considerando que a averbação do tempo especial ocorreu em momento posterior ao ato de concessão da aposentadoria, tem-se que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data da efetiva revisão do benefício, pois somente a partir daí é que surge a pretensão à desaverbação dos períodos de licença-prêmio e conversão em pecúnia, cujo cômputo duplicado passa a ser despiciendo para a integralidade da aposentadoria ou para o abono (actio nata) (fls. 425). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e n. 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no Resp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.