EREsp 1809848 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria controvertida é, em sua essência, infraconstitucional ou a eventual ofensa à Constituição seria reflexa, e seu enfrentamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto ao preenchimento dos requisitos de aposentadoria antes da EC 20/1998, o que é vedado em recurso extraordinário nos termos da Súmula 279 do STF; consequentemente, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrentes: ALICE FREIRE DE SOUSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Não Admissão)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Aposentadoria, Regime Próprio De Previdência, Direito Adquirido, Admissão De Recurso Extraordinário, Reexame De Prova (súmula 279)
Processual Civil Administrativo Previdenciário Constitucional Serviços Notariais E De Registro Aposentadoria Regime Próprio De Previdência Direito Adquirido +2 more

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Parties

ALICE FREIRE DE SOUSA E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Permanência de notários e registradores no Regime Próprio de Previdência do Estado de Pernambuco
  2. 2 Existência ou não de direito adquirido à manutenção no regime próprio
  3. 3 Preenchimento dos requisitos para aposentadoria antes da EC 20/1998 e da Lei 8.935/1994

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria controvertida é, em sua essência, infraconstitucional ou a eventual ofensa à Constituição seria reflexa, e seu enfrentamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto ao preenchimento dos requisitos de aposentadoria antes da EC 20/1998, o que é vedado em recurso extraordinário nos termos da Súmula 279 do STF; consequentemente, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.