REsp 1883090 - DECISAO

REsp 1883090 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.682.678/REsp 1.682.682 - Tema 609) estabelece que o tempo de trabalho rural anterior à vigência da Lei 8.213/1991 só pode ser computado para fins de contagem recíproca no regime estatutário mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias na forma de indenização (art. 96, IV), sendo, portanto, necessário reformar o acórdão que admitiu o cômputo sem tal recolhimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Aposentadoria, Contagem De Tempo Rural, Contagem Recíproca, Contribuições Previdenciárias, Prazo Decadencial, Revisão De Benefício
Processual Civil Administrativo Previdenciário Aposentadoria Contagem De Tempo Rural Contagem Recíproca Contribuições Previdenciárias Prazo Decadencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de recolhimento (indenização) das contribuições previdenciárias para cômputo do tempo rural anterior à vigência da Lei 8.213/1991
  2. 2 Aplicabilidade da MP 1.523/1996 (Lei 9.528/1997) e da redação do art. 96 da Lei 8.213/1991 ao regime estatutário
  3. 3 Limites da autotutela administrativa e prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.682.678/REsp 1.682.682 - Tema 609) estabelece que o tempo de trabalho rural anterior à vigência da Lei 8.213/1991 só pode ser computado para fins de contagem recíproca no regime estatutário mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias na forma de indenização (art. 96, IV), sendo, portanto, necessário reformar o acórdão que admitiu o cômputo sem tal recolhimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Inversão dos ônus sucumbenciais