RMS 58052 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por FATIMA LEONOR PATRICIO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, assim ementado (e-STJ fls. 170/171): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 32 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 DE 2003. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ.AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da investidura no primeiro cargo público efetivo (11.8.1983) como início do tempo de serviço público para todos os fins, em especial, para aplicação das regras de transição contidas nas Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005, bem como, a garantia do pagamento do abono de permanência ou a concessão de aposentadoria à impetrante. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. II - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." III - O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, ou seja, é pressuposto que o impetrante traga aos autos prova pré-constituída e irrefutável da certeza do direito a ser tutelado, capaz de ser comprovado, de plano, por documento inequívoco. Logo, somente aqueles direitos plenamente verificáveis, sem a necessidade de qualquer dilação probatória, é que ensejam a impetração do mandado de segurança, não se admitindo, para tanto, os direitos de existência duvidosa ou decorrentes de fatos ainda não determinados. IV - Na hipótese dos autos, como apontado pelo Ministério Público Federal, não tendo a recorrente logradocomprovar os fatos necessários à verificação da existência de prejuízo irreparável que justificasse o ajuizamento do mandado de segurança, não há falar em direito líquido e certo a ser amparado por esta via mandamental. Nesse sentido: AgRg no RMS 49.917/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 24/5/2016; RMS 27.635/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/4/2011, DJe 27/4/2011. V - Agravo interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (e-STJ fls. 212/219). Sustenta arecorrente a repercussão geral da matéria tratada, aduzindo que o aresto impugnado violaria os arts. 5º, incisos XXXV e LV, 40,caput, e 93, inciso IX, todos da Constituição Federal. Afirma que "o requerimento de concessão de aposentadoria voluntária realizado pela recorrente fora negado com base em Orientação Normativa que restringe normas constitucionais de eficácia plena, motivo por que foram opostos os embargos declaratórios, que merecem ser acolhidos" (e-STJ fl. 226). Alega que "as Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 não trazem nenhuma restrição relativa à ruptura do vínculo com o serviço público, além de silenciarem quanto ao tempo que se pode considerar razoável como interrupção, fazendo referência apenas ao ingresso no serviço público" (e-STJ fl. 233). Argumenta que "não se pode admitir que uma Orientação Normativa dê interpretação restritiva a regras constitucionais", acrescentando que "a Administração Pública, ao editar normas administrativas, não pode restringir o alcance da lei ou da Constituição Federal, sob pena de torná-las ilegais ou inconstitucionais como no caso em questão" (e-STJ fl. 233). Considera que "é totalmente desarrazoada e fere o princípio da razoabilidade a desconsideração de todo o período efetivamente trabalhado pela recorrente anteriormente à investidura no cargo atualmente ocupado, sob a alegação de interrupção do vínculo com a Administração Pública", acrescentando que "oexíguo lapso de tempo entre a exoneração da impetrante do cargo ocupado junto ao Ministério da Fazenda e o atualmente ocupado, não pode ser considerado como empecilho intransponível a ponto de se considerar a perda do vínculo com a Administração Pública" (e-STJ fl. 234). Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadasàs fls. 254/260. É o relatório. Ao interpretar o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos. Nesse sentido é o Tema 339/STF, segundo o qual "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (QO no Ag n. 791.292/PE). Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O a rt. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118.) Na espécie, da leitura do julgado questionado, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais o colegiado negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, valendo destacar o seguinte excerto (e-STJ fls. 176/178): O recurso de agravo interno não merece provimento. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, ou seja, é pressuposto que o impetrante traga aos autos prova pré-constituída e irrefutável da certeza do direito a ser tutelado, capaz de ser comprovado, de plano, por documento inequívoco. Logo, somente aqueles direitos plenamente verificáveis, sem a necessidade de qualquer dilação probatória é que ensejam a impetração do mandado de segurança, não se admitindo, para tanto, os direitos de existência duvidosa ou decorrentes de fatos ainda não determinados. Na hipótese dos autos, como apontado pelo Ministério Público Federal, não tendo a recorrente logrado comprovar os fatos necessários à verificação da existência de prejuízo irreparável que justificasse o ajuizamento do mandado de segurança, não há falar em direito líquido e certo a ser amparado por esta via mandamental. .. Nesse sentido, importa transcrever os trechos do parecer do Ministério Público Federal que, por oportuno e relevante, passa a fazer parte da presente decisão, per relationem: 7. No caso dos autos, o Tribunal de origem denegou a ordem nos seguintes termos (fls.91e.): Como se sabe, o mandado de segurança, na qualidade de garantia fundamental, é o instrumento destinado à busca de proteção de direito subjetivo (individual ou coletivo em sentido amplo) líquido e certo (não protegido por meio de habeas corpus ou habeas data), de modo repressivo ou preventivo, contra violação ou ameaça de violação, causada, com ilegalidade ou abuso de poder, por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. Nessa toada, de início, verifica-se que, in casu, não há que se falar em ilegalidade ou abuso de poder praticado pelo Exmo. Presidente desta Corte ao indeferir o pedido de aposentadoria da impetrante, porquanto fundamentado em orientação do Ministério da Previdência Social e em Resolução do Conselho da Justiça Federal. Quanto à questão de fundo, merece registro que as regras de transição constantes dos artigos 8º da EC nº 20/1998 (posteriormente revogado em parte pela EC nº 41/2003 e reinserido sob nova roupagem na mesma Emenda), 2º e 6º da EC nº41/2003 e 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, surgiram em decorrência da necessidade de se introduzir no ordenamento constitucional vigente uma série de regras que pudessem amenizar o impacto decorrente das reformas, que até então eram implementadas, cuja intenção era de retardar a aposentadoria dos servidores públicos. Assim, muito embora as referidas Emendas Constitucionais não tragam expressamente nenhuma restrição relativa à ruptura do vínculo com o serviço público, fato objetivo é que o Ministério da Previdência Social, no exercício de sua competência legal de orientar os Regimes Próprios, editou a Orientação Normativa MPS/SPS nº 2, de 31 de março de 2009, estabelecendo, em seu artigo 70 (com a redação dada pela Orientação Normativa nº 3, de 4/5/2009, que "Na fixação da data de ingresso no serviço público, para fins de verificação do direito de opção pelas regras de que tratam os arts. 68 e 69, quando o servidor tiver ocupado, sem interrupção, sucessivos cargos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer dos entes federativos, será considerada a data da investidura mais remota dentre as ininterruptas.". (grifo nosso) 8. Corroborando com tal entendimento e visando evitar tautologia, transcreve- se trechos do parecer do Ministério Público (fls. 78/79e. e 81e.): Verifica-se dos autos que a servidora pública impetrante se desligou do cargo que ocupava no Ministério da Fazenda em 22/9/1999, tendo reingressando no serviço público para ocupar o atual cargo na Justiça Federal somente em 5/1/2000. De início, sabe-se que o art. 40 da Constituição Federal sofreu modificações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998, 41/2003, 47/2005 e recentemente pela EC nº 88, de 7 de maio de 2015. A Emenda Constitucional nº 41/2003 deu nova redação ao art. 40 da Constituição Federal, promovendo significativas alterações no regime de previdência dos servidores públicos, inclusive para alterar regras criadas pela EC nº 20/1998. Porém, nos termos do art. 3º da EC nº 41/2003, ficou assegurado aos servidores públicos o direito à aposentadoria com base nas regras anteriores à publicação desta Emenda, desde que tivessem cumpridos todos os requisitos para a concessão do beneficio até a data da publicação da referida Emenda Constitucional. O art. 2º da EC nº 41/2003 trouxe regras de transição, direcionadas àqueles servidores que tivessem ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação da mencionada Emenda Constitucional, aos quais aplicar-se-iam regras implementadas pela EC nº 20/1998. Por seu turno, o art. 70 da Instrução Normativa MPS/SPS nº 2, de 31 de março de 2009, prevê que tais regras de transição somente alcançam os servidores públicos que ocuparam cargos sem interrupção, vale dizer, sem quebra de vinculo com a Administração Pública. (..) Assim sendo, considerando que o indeferimento do pedido de concessão de aposentadoria formulado pela impetrante está amparado na aludida Instrução Normativa, bem como no Parecer nº GM-13 da AGU e na Resolução 141/2011 (cf. art. 11) do Conselho da Justiça Federal, não há que se falar em ilegalidade ou abuso de poder no ato ora questionado. 9. Desse modo, inadmissível a presente impetração, pois não há nos autos elementos necessários a caracterizar ato ilegal, abusivo ou teratológico passível de impugnação por mandado de segurança. Desse modo, não se identificam, na decisão recorrida, os apontados vícios de teratologia e lesão a direito líquido e certo. Da mesma foram, foram apresentados os motivos para a rejeição dos embargos de declaração opostos na sequência (e-STJ fls. 217/219): Os embargos não merecem acolhimento. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou arequerimento; e/ou corrigir erro material. .. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. .. Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No casodos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Conclui-se, portanto, que os acórdãos encontram-se em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, no Tema 339/STF. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. (..) FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.292 - TEMA 339. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que cumpre a regra do art. 93, IX, da CF a decisão judicial que seja fundamentada, ainda que de modo sucinto, sendo desnecessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas dos autos (AI 791.292 - Tema 339 da sistemática da repercussão geral). (..) 7. Agravo a que se nega provimento. (Rcl 41510 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020.) No mesmo diapasão: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1266033 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020.) Por outro lado, éassente na Suprema Corteo entendimento de que "a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 895/STF). Essa tese foi estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 956.302 RG/GO, que restou assim ementado: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. (RE 956.302/GO RG, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 19/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016) Da mesma forma, pacificou-se no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a apontada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. Nessa esteira é o Tema 660/STF, cujo acórdão paradigma recebeu a seguinte ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748.371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) No mesmo vértice: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. (..) 3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (RE 1276856 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020) Na espécie, a violação do art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal é reflexa, pois depende da análise do art. 70 daOrientação Normativa MPS/SPS n.2, de 31 de março de 2009, do Parecer n.GM-13 da Advocacia Geral da União, e da Resolução n. 141/2011 do Conselho da Justiça Federal, além de importar em reexame do contexto fático-probatório, razão pela qual incidem os Temas895/STF e 660/STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EX-EMPREGADOS E PENSIONISTAS DA ANTIGA COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660). 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. (ARE 1304542 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021) Por fim, quanto à alegada violação do art. 40da Carta Magna, constata-se que a controvérsia cinge-se à questão da comprovação dos requisitos necessários para a concessão de aposentadoria à recorrente. Colhe-se dos fundamentos do acórdão recorrido, já transcritos, que o Superior Tribunal de Justiça concluiu inexistir lesão a direito líquido e certo porque oindeferimento do pedido de concessão de aposentadoria formuladoestavaamparado noart. 70 da Instrução Normativa MPS/SPS n.2, de 31 de março de 2009, bem comono Parecer n.GM-13 da Advocacia Geral da União e na Resolução n. 141/2011 do Conselho da Justiça Federal. Desse modo, a análise da matéria ventilada depende, mais uma vez, do examedo art. 70 da Orientação Normativa MPS/SPS n. 2, de 31 de março de 2009, do Parecer n. GM-13 da Advocacia Geral da União, e da Resolução n. 141/2011 do Conselho da Justiça Federal, razão pela qual eventual ofensa à Constituição Federal, se houvesse, seria reflexa ou indireta, não legitimando a interposição do apelo extremo. Ademais, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal,in verbis: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." Em casos semelhantes, assim tem decidido a Corte Suprema: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Aposentadoria. Fatos e provas. Reexame. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos ou para a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas nºs 279, 280 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1169606 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 19-03-2019 PUBLIC 20-03-2019) Ante o exposto, no tocante ao art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil,nega-se seguimentoao recurso extraordinário, e, quanto ao art. 40, da Lei Maior, com baseno art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil,não se admiteo reclamo . Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF.VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA 895/STF.OFENSA AOSPRINCÍPIOSDO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.TEMA 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 32 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. BENEFÍCIO INDEFERIDO COM BASE EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, EM PARECER DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO E EMRESOLUÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIAINFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.