PUIL 1953 - ACORDAO

PUIL 1953 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de uniformização não era conhecível: a decisão agravada não versou sobre questão de direito material passível de uniformização e a TNU não conheceu do incidente devido à impossibilidade de reanálise de matéria de fato e à ausência de similitude fática entre os...

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Parties
Autora/agravante: Aurea de Oliveira Teixeira; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Agravo Interno / Agravo Interno Decidido Pela Primeira Seção Do STJ Contra Decisão Da Turma Nacional De Uniformização
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Aposentadoria, Revisão Do Valor, Emenda Constitucional 20/1998, Uniformização De Interpretação De Lei, Reexame De Matéria De Fato
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Revisão Do Valor Emenda Constitucional 20/1998 Uniformização De Interpretação De Lei Reexame De Matéria De Fato

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Parties

Aurea de Oliveira Teixeira

Autora/agravante

INSS

Réu

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Agravo Interno / Agravo Interno Decidido Pela Primeira Seção Do STJ Contra Decisão Da Turma Nacional De Uniformização

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei quando a decisão hostilizada não versar sobre questão de direito material
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria de fato pela Turma Nacional de Uniformização (Súmula n. 42/TNU)
  3. 3 Ausência de similitude fática entre acórdãos paradigmas como impeditivo ao conhecimento do PUIL

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de uniformização não era conhecível: a decisão agravada não versou sobre questão de direito material passível de uniformização e a TNU não conheceu do incidente devido à impossibilidade de reanálise de matéria de fato e à ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas, nos termos da legislação aplicável (Lei n. 10.259/2001, Lei n. 12.153/2009, RISTJ) e da Súmula n. 42/TNU.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização e Interpretação de Lei