REsp 1893336 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que, se o segurado havia preenchido todos os requisitos legais para obtenção do benefício na data do requerimento administrativo, essa data deve ser considerada termo inicial do benefício, independentemente de a comprovação documental ter ocorrido posteriormente, inclusive na via judicial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (primeira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aposentadoria, Revisão, Termo Inicial, Requerimento Administrativo, Atividade Especial
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Revisão Termo Inicial Requerimento Administrativo Atividade Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial do benefício previdenciário deve ser a data do requerimento administrativo quando o segurado já havia implementado os requisitos legais na data do requerimento
  2. 2 Se os efeitos financeiros da revisão retroagem à data do requerimento administrativo ou à data da juntada do documento novo/da citação
  3. 3 Valoração da comprovação extemporânea de tempo de serviço em atividade especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que, se o segurado havia preenchido todos os requisitos legais para obtenção do benefício na data do requerimento administrativo, essa data deve ser considerada termo inicial do benefício, independentemente de a comprovação documental ter ocorrido posteriormente, inclusive na via judicial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.