AREsp 1774811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos; para alcançar resultado diverso seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Haroldo Theodoro de Camargo; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Aposentadoria, Tempo De Serviço Especial, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Tempo De Serviço Especial Valoração Da Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Haroldo Theodoro de Camargo

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de controvérsia já apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração da prova como questão de direito passível de exame nesta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos; para alcançar resultado diverso seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.