AREsp 1793813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar, no recurso especial, o valor fixado a título de honorários advocatícios demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem aplicou o art. 20, § 4º do CPC e reduziu por equidade para R$ 5.000,00, valor que não se mostrou manifestamente irrisório ou excessivo a ensejar afastamento da Súmula 7.

Parties
Agravante: Antônio Buenno e outros; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Ii, A, Cf) / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Final (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Aposentadoria, Complementação De Aposentadoria, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário/servidores Públicos Aposentadoria Complementação De Aposentadoria Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

Antônio Buenno e outros

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Ii, A, Cf) / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Final (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, do valor fixado a título de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ à pretensão de reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC na fixação por equidade de honorários contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar, no recurso especial, o valor fixado a título de honorários advocatícios demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem aplicou o art. 20, § 4º do CPC e reduziu por equidade para R$ 5.000,00, valor que não se mostrou manifestamente irrisório ou excessivo a ensejar afastamento da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manter a decisão agravada que fixou honorários advocatícios em R$ 5.000,00.