AREsp 1867026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que o reconhecimento administrativo do direito por portaria configurou renúncia à prescrição do fundo de direito, ensejando os efeitos da revisão e por serem aplicáveis os precedentes que dispensam a comprovação do efetivo exercício da atividade médica prevista nos decretos e que permitem a conversão em pecúnia da licença-prêmio para evitar enriquecimento ilícito.

Parties
Agravante: União; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Prescrição Do Fundo De Direito, Contagem De Tempo Especial, Contagem Ponderada, Licença Prêmio, Renúncia À Prescrição, Reconhecimento Administrativo, Conversão Em Pecúnia, Correção Monetária
Administrativo Processual Civil Aposentadoria Prescrição Do Fundo De Direito Contagem De Tempo Especial Contagem Ponderada Licença Prêmio Renúncia À Prescrição +3 more

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Parties

União

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/1932) sobre revisão de aposentadoria
  2. 2 Efeito do reconhecimento administrativo do direito após decurso do prazo prescricional (renúncia à prescrição)
  3. 3 Contagem de tempo de serviço especial de ex-celetista e aplicação de fator para atividade médica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que o reconhecimento administrativo do direito por portaria configurou renúncia à prescrição do fundo de direito, ensejando os efeitos da revisão e por serem aplicáveis os precedentes que dispensam a comprovação do efetivo exercício da atividade médica prevista nos decretos e que permitem a conversão em pecúnia da licença-prêmio para evitar enriquecimento ilícito.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.