AREsp 1787529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, havendo requerimento administrativo, este constitui o marco inicial do benefício previdenciário, e a comprovação extemporânea de fatos ocorridos anteriormente não retira o direito adquirido nem altera a data de início, inexistindo nos autos fundamento para retificação da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Aposentadoria, Termo Inicial Da Concessão Do Benefício, Requerimento Administrativo, Comprovação Extemporânea, Reafirmação Da DER, Juntada De Documentação No Curso Da Ação
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Termo Inicial Da Concessão Do Benefício Requerimento Administrativo Comprovação Extemporânea Reafirmação Da DER Juntada De Documentação No Curso Da Ação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da concessão do benefício previdenciário (data do requerimento administrativo ou outra)
  2. 2 Efeito da comprovação extemporânea/documento novo juntado no curso da ação sobre o termo inicial do benefício
  3. 3 Aplicação da orientação jurisprudencial da Primeira Seção (Pet 9.582/2015) quanto à não perda do direito adquirido por prova extemporânea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, havendo requerimento administrativo, este constitui o marco inicial do benefício previdenciário, e a comprovação extemporânea de fatos ocorridos anteriormente não retira o direito adquirido nem altera a data de início, inexistindo nos autos fundamento para retificação da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.