AREsp 1750982 - ACORDAO

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Não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar o entendimento da decisão agravada; conforme precedentes desta Corte, as Orientações Normativas n.3 e n.7/2007 não constituem renúncia à prescrição, mas o reconhecimento administrativo do direito após o decurso do prazo prescricional constitui renúncia,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Turma Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aposentadoria, Revisão De Aposentadoria, Prescrição, Renúncia À Prescrição, Reconhecimento Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Aposentadoria Revisão De Aposentadoria Prescrição Renúncia À Prescrição Reconhecimento Administrativo

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Turma Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se as Orientações Normativas n.3 e n.7/2007 do MPOG constituem renúncia à prescrição em ações de revisão de aposentadoria
  2. 2 Se o reconhecimento administrativo do direito configura renúncia ao prazo prescricional
  3. 3 Qual o marco inicial aplicável para fins prescricionais no caso concreto

Ratio Decidendi

Não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar o entendimento da decisão agravada; conforme precedentes desta Corte, as Orientações Normativas n.3 e n.7/2007 não constituem renúncia à prescrição, mas o reconhecimento administrativo do direito após o decurso do prazo prescricional constitui renúncia, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno