REsp 2120191 - DECISAO

REsp 2120191 - DECISAO

O Tribunal considerou que, embora o art.96, VII, da Lei 8.213/91 exija CTC para contagem recíproca entre regimes, é razoável reconhecer exceção quanto ao processamento de requerimentos de pensão quando o instituidor, ao falecer, já recebia aposentadoria, pois a exigência poderia interromper a continuidade da renda familiar; como a União não impugnou especificamente esse fundamento autônomo do acórdão recorrido, restou preservado e apto a manter a decisão, de modo que, em face da deficiência recursal e da aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, o recurso especial não foi conhecido (art. 932, III, CPC).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria, Pensão Por Morte, Certidão De Tempo De Contribuição, Contagem Recíproca De Tempo De Contribuição, Honorários Advocatícios, Multa Por Ausência À Audiência De Conciliação, Preclusão Recursal (súmulas 283 E 284/stf)
Processual Civil Administrativo Previdenciário Aposentadoria Pensão Por Morte Certidão De Tempo De Contribuição Contagem Recíproca De Tempo De Contribuição Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 96, VII, da Lei 8.213/1991 quanto à exigência de CTC para pensões cujo instituidor já era aposentado
  2. 2 Possibilidade de exceção à exigência de CTC quando a pensão decorre de instituidor já aposentado
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, embora o art.96, VII, da Lei 8.213/91 exija CTC para contagem recíproca entre regimes, é razoável reconhecer exceção quanto ao processamento de requerimentos de pensão quando o instituidor, ao falecer, já recebia aposentadoria, pois a exigência poderia interromper a continuidade da renda familiar; como a União não impugnou especificamente esse fundamento autônomo do acórdão recorrido, restou preservado e apto a manter a decisão, de modo que, em face da deficiência recursal e da aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, o recurso especial não foi conhecido (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.