AREsp 1583309 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO DE ATIVIDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço, com reconhecimento de ativida rural. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada com fundamento na ausência de comprovação da atividade rural no período de carência exigido. II - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. III - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. IV - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou agravo em recurso especial. O recurso especial foi interposto contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS DE CONCESSÃO PREVISTOS NOS ARTIGOS 48, §§ 1º E 2",142 E 143 DA LEI 8.213/1991. TRABALHADOR RURAL. APELAÇÃO DAPARTE RÉ PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA NÃOPROVIDA.1. A concessão de aposentadoria por idade rural é condicionada àsatisfação do requisito etário de 60 (sessenta) anos para homens e 55 (cinquentae cinco) anos para mulheres, nos termos do artigo 48, § 2", da Lei n." 8.213/1991,além da comprovação da carência prevista em lei.2. Para os segurados que ingressaram no Regime Geral dePrevidência Social até 24 de julho de 1991., a carênciaa ser cumprida estáestabelecida na tabela prevista no artigo 142 da Lei n.º 8.213/1991.3. Porém, para os segurados que ingressaram após a vigência daLei de Benefícios Previdenciários, a carência a ser observada será de 180meses,conforme disposto no artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/91.4. No caso do trabalhador rural boia-fria, o trabalho exercido até31.12.2010 será contado para efeito de carência, mediantea comprovação deexercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamenteanterior ao requerimento(art.3",inciso1e parágrafo único, da Lein."11.718/2008).5. O conceito de segurado especial é trazido pelo art. 11, VII, daLei n" 8.213/1991.6. Idade exigida em lei comprovada mediante cédula de identidadeacostada aos autos.7. A requerente trouxe aos autos início de prova material.8. Da análise do CNIS do esposo da requerente, de quem elaaproveitaria a condição de rurícola, verifica-se que a mesmo possui anotação de atividade urbana, que vai de 05.03.1990 a 12.2008, e sem posterior início deprova material, o que descaracteriza a alegada condição de rurícola.9. Não preenchidos os requisitos ensejadores à concessão dobenefício de aposentadoria por idade rural.10. Apelação da parte ré a que se dá provimento.11. Apelação adesiva da parte autora a que se nega provimento A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: Observa-se que em nenhum momento o artigo em comento, tampouco o entendimento deste tribunal sedimentado em diversos julgamentos, exige a coexistência de diversas provas documentais, mas somente uma que se traduz no início de prova. Assim, as provas documentais trazidas pela agravante, diferentemente do entendimento adotado na decisão combatida, consubstanciam início de prova material nos termos dos artigos 143 e 106 da Lei 8.213/91, sendo irrelevante a existência de prova de que o marido da agravantetenha exercido posteriormente atividade urbana, justamente porque o que se exige é meramente o INÍCIO de prova, motivo pelo qual, há que se dar provimento ao presenterecurso para processar o recurso especial, diante do claro preenchimento dos requisitos legais.4)-DA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DADA POR OUTRO TRIBUNAL E PELO PRÓPRIO STJAlém de amoldar-se à hipótesetratada na norma anteriormente referida (violação de lei federal), a interposição deste recurso especial encontra-se fundamentada no permissivo constante do artigo 105, III, alínea "c" da Constituição Federal, tendo em vista que a interpretação dada pelo tribunal de origem na decisão atacada DIVERGE da interpretação dada por outro tribunal(TRF 1ª Região e inclusive do Superior Tribunal de Justiça)acerca da matéria de mérito deste recurso, conforme decisões abaixo colacionadas: É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO DE ATIVIDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço, com reconhecimento de ativida rural. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada com fundamento na ausência de comprovação da atividade rural no período de carência exigido. II - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. III - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. IV - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.