REsp 1958070 - DECISAO

REsp 1958070 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pela instância regional por não ter enfrentado a tese suscitada pelo INSS sobre a inaplicabilidade retroativa do art.29-C da Lei 8.213/91, mesmo após oposição de embargos de declaração; assim, deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Complementação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria, Tempo Especial, Aplicação Retroativa Do Art.29 C Da Lei 8.213/91, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Processual Administrativo Aposentadoria Tempo Especial Aplicação Retroativa Do Art.29 C Da Lei 8.213/91 Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Complementação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inaplicabilidade retroativa do art.29-C da Lei 8.213/91
  2. 2 aplicabilidade do art.29-C da Lei 8.213/91 a benefícios concedidos antes de 03/11/2015
  3. 3 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pela instância regional por não ter enfrentado a tese suscitada pelo INSS sobre a inaplicabilidade retroativa do art.29-C da Lei 8.213/91, mesmo após oposição de embargos de declaração; assim, deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que complemente o julgamento dos embargos declaratórios apreciando a questão levantada pelo INSS, ficando prejudicadas as demais análises.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre a questão levantada pelo INSS
  • Prejudicadas as demais análises